Olá Danielle,
A lei estadual n.5.488/09 é para o ingresso no ensino fundamental.
Então, não atinge a Educação Infantil que deve estar ocorrendo o seguinte:
Escola Infantil particular é supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação que segue a Resolução CNE/CBE n.06/2010 cuja data-corte é 31/03.
Escola Infantil públicas municipais estão a seguir a data-corte 31/03
As Escolas Infantis particulares mas que são oferecidas em colégios que também oferecem ensino fundamental e médio são supervisionadas pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e em geral estão usando a data-corte 31/12.
Então, será preciso pedir informação no órgão competente, ok?
Abraços